Justiça Federal acolhe ação contra empresa que atuava irregularmente na advocacia
Por Nelson Lima Neto
Fonte: O Globo
A 2ª Vara Federal do Rio acolheu parcialmente uma Ação Civil Pública ajuizada
pela OAB-RJ contra a empresa Justify Serviços de Tecnologia Ltda. e seus
sócios, para proibir a plataforma de ofertar e intermediar serviços jurídicos. A
decisão fixou multa de até R$ 20 mil em caso de descumprimento.
Na sentença, o juiz reconheceu que a atuação da Justify configurava prática
ilegal, por oferecer serviços privativos da advocacia sem que estivesse
constituída como sociedade de advogados e seus responsáveis devidamente
inscritos na Ordem.
Segundo a decisão, o serviço realizado pela empresa compromete a dignidade
da advocacia, viola o Estatuto da OAB e compromete a proteção do
consumidor.